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22 Proposições Encontradas
PLE 134/2018 - Executivo Municipal
Dá nova redação e altera a Lei Nº 4678, de 11 de abril de 2018, que Regulamenta o inciso XVII do art. 11 da Lei nº 2.714, de 29 de agosto de 2007, alterada pela Lei nº 4.567/2017 - Aluguel Social, e dá outras providências.
PLE 135/2018 - Executivo Municipal
Altera o § 3º do artigo 1º da Lei Municipal nº 4.759 de 13 de setembro de 2018, e da outras providências.
Dá nova redação e altera a Lei Nº 4678, de 11 de abril de 2018, que Regulamenta o inciso XVII do art. 11 da Lei nº 2.714, de 29 de agosto de 2007, alterada pela Lei nº 4.567/2017 - Aluguel Social, e dá outras providências.
PLE 135/2018 - Executivo Municipal
Altera o § 3º do artigo 1º da Lei Municipal nº 4.759 de 13 de setembro de 2018, e da outras providências.
