Lista de Proposições NA PAUTA EM 23/03/2021

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NA PAUTA DE 23/03/2021

21 Proposições Encontradas

PLE 033/2021 - Executivo Municipal
Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb de que trata a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
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