Na quarta-feira (21), o Plenário da Câmara Municipal de Eldorado do Sul foi palco da audiência pública cuja pauta foi a Apresentação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o Exercício Financeiro de 2020 para a comunidade eldoradense.
A realização da audiência por meio da Secretaria da Fazenda é de responsabilidade do Poder Executivo, em cumprimento a Lei Complementar Nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro do ano seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento. A Lei Orçamentária Anual (LOA) prevê os orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimentos, também quanto o governo deve arrecadar para que os gastos programados possam de fato ser executados. Essa arrecadação se dá por meio dos tributos (impostos, taxas e contribuições). Todos os gastos do governo para o próximo ano são previstos em detalhe na LOA, onde é traçada uma estimativa da receita e a fixação das despesas do governo.
Texto e fotos: Jenny Naiff
