A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.
O Projeto de Lei Nº 88/2021 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022.
Saiba mais, acompanhe a AUDIÊNCIA PÚBLICA que ocorrerá em 05/10, as 11 horas, com transmissão ao vivo pelo canal oficial da Câmara Municipal no YouTube - link: https://youtube.com/c/cmesoficial
Também é possível acessar a íntegra do Projeto de Lei e o plano pelo site da Câmara em PLE 88/2021 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022. | Câmara Municipal de Eldorado do Sul (camaraeldorado.rs.gov.br)
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