A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.
O Projeto, objeto da apresentação desta Audiência, Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2023.
Saiba mais, acompanhe a AUDIÊNCIA PÚBLICA que ocorrerá em 22/08, 11 horas, com transmissão ao vivo pelo canal oficial da Câmara Municipal no YouTube - link: https://youtube.com/c/cmesoficial
Também será possível acessar a íntegra do Projeto de Lei pelo site da Câmara (camaraeldorado.rs.gov.br)
Ficou com dúvidas sobre o Projeto de Lei, encaminha suas perguntas para [email protected] ou pelo WhatsApp da OUVIDORIA LEGISLATIVA +55 51 9562-7883, que lhe responderemos.
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