IND 260/2019 - Que seja cumprida a Lei Nº 12.317 de 26 de agosto de 2010, que acrescenta dispositivo à Lei no 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre a duração do trabalho do Assistente Social.

Proponente: Ver.ª Daiane dos Reis Gonçalves (PDT)

Tipo de Proposição: Indicação (IND)

Início da Tramitação da Proposição: 05/08/2019
Última Movimentação da Proposição: 07/08/2019

Data Trâmite Publicação Relacionada
05/08/2019 Cadastrado no Sistema em: 05/08/2019
05/08/2019 Protocolado em: 05/08/2019
05/08/2019 Apreciação em Plenário em: 06/08/2019
06/08/2019 Leitura em plenário
07/08/2019 Arquivado