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Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 20/08/2019
Última Movimentação da Proposição: 26/08/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 20/08/2019 | Cadastrado no Sistema em: 20/08/2019 | |
| 20/08/2019 | Protocolado em: 20/08/2019 | |
| 20/08/2019 | Apreciação em Plenário em: 20/08/2019 | |
| 20/08/2019 | Leitura em plenário | |
| 20/08/2019 | Resultados da Votação em: 20/08/2019 | Ver Resultados |
| 20/08/2019 | Aprovado | |
| 21/08/2019 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo | |
| 26/08/2019 | Sancionado em: 21/08/2019 - nº: 4967/2019 | |
| 26/08/2019 | Arquivado |
