PLC 001/2019 - Altera a Lei Complementar nº 1, de 31 de outubro de 1995, que institui o código de posturas para o município de Eldorado do Sul e dá outras providências, para alterar o inciso XXVIII do art. 18 para proibir o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que possuem estampido no âmbito do Município de Eldorado do Sul e dá outras providências.

Proponente: Ver. Fabiano Pires (MDB)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar (PLC)

Início da Tramitação da Proposição: 09/09/2019
Última Movimentação da Proposição: 17/01/2020

Data Trâmite Publicação Relacionada
09/09/2019 Cadastrado no Sistema em: 09/09/2019
09/09/2019 Protocolado em: 09/09/2019
10/09/2019 Apreciação em Plenário em: 10/09/2019
10/09/2019 Leitura em plenário
17/09/2019 Baixa às Comissões
16/09/2019 Apreciação em Plenário em: 17/09/2019
17/09/2019 Leitura em plenário
17/09/2019 Aprovado
18/09/2019 Encaminhado para Sanção pelo Executivo
17/01/2020 Sancionado em: 18/09/2019 - nº: 4981/2019
17/01/2020 Arquivado