PLE 128/2019 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, regulamenta os artigos 196 a 199 da Lei Municipal nº 1.108, de 28 de julho de 1999, e dá outras providências.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 16/09/2019
Última Movimentação da Proposição: 03/10/2019

Data Trâmite Publicação Relacionada
16/09/2019 Cadastrado no Sistema em: 16/09/2019
16/09/2019 Protocolado em: 16/09/2019
16/09/2019 Apreciação em Plenário em: 17/09/2019
17/09/2019 Leitura em plenário
23/09/2019 Apreciação em Plenário em: 24/09/2019
24/09/2019 Resultados da Votação em: 24/09/2019
24/09/2019 Aprovado por unanimidade
25/09/2019 Encaminhado para Sanção pelo Executivo
03/10/2019 Sancionado em: 25/09/2019 - nº: 4986/2019
03/10/2019 Arquivado