Proponente: Ver. Fabiano Pires (MDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 23/09/2019
Última Movimentação da Proposição: 21/10/2019
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
23/09/2019 | Cadastrado no Sistema em: 23/09/2019 |
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23/09/2019 | Protocolado em: 23/09/2019 | |
30/09/2019 | Apreciação em Plenário em: 24/09/2019 | |
24/09/2019 | Leitura em plenário | |
01/10/2019 | Baixa às Comissões | |
30/09/2019 | Apreciação em Plenário em: 01/10/2019 | |
01/10/2019 | Resultados da Votação em: 01/10/2019 | Ver Resultados |
01/10/2019 | Aprovado | |
02/10/2019 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo | |
21/10/2019 | Sancionado em: 02/10/2019 - nº: 4996/2019 | |
21/10/2019 | Arquivado |