PLL 071/2019 - Estabelece prioridade de matrícula e de transferência às crianças e adolescentes, filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, nas escolas de ensino infantil e fundamental do município de Eldorado do Sul

Proponente: Ver. Fabiano Pires (MDB)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 18/10/2019
Última Movimentação da Proposição: 06/11/2019

Data Trâmite Publicação Relacionada
18/10/2019 Cadastrado no Sistema em: 18/10/2019
18/10/2019 Protocolado em: 18/10/2019
18/10/2019 Apreciação em Plenário em: 22/10/2019
22/10/2019 Leitura em plenário
22/10/2019 Baixa às Comissões
25/10/2019 Apreciação em Plenário em: 29/10/2019
29/10/2019 Aprovado
30/10/2019 Encaminhado para Sanção pelo Executivo
06/11/2019 Sancionado em: 30/10/2019 - nº: 5005/2019
06/11/2019 Arquivado