PLE 144/2019 - Acrescenta o inciso XIII ao artigo 2º da Lei Municipal nº1.493 de 21 de junho de 2002, que institui e regulamente o adicional de função aos servidores públicos municipais e dá outras providências.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 29/10/2019
Última Movimentação da Proposição: 18/11/2019

Data Trâmite Publicação Relacionada
29/10/2019 Cadastrado no Sistema em: 29/10/2019
29/10/2019 Protocolado em: 29/10/2019
29/10/2019 Apreciação em Plenário em: 29/10/2019
29/10/2019 Leitura em plenário
05/11/2019 Baixa às Comissões
04/11/2019 Apreciação em Plenário em: 05/11/2019
05/11/2019 Resultados da Votação em: 05/11/2019
05/11/2019 Aprovado
06/11/2019 Encaminhado para Sanção pelo Executivo
18/11/2019 Sancionado em: 07/11/2019 - nº: 5007/2019
18/11/2019 Arquivado