Proponentes: Ver. Fabiano Pires (MDB), Ver. Francisco A. Morfam (Chico Colono) (MDB) e Ver. Claudiomiro Piazza (MDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Emenda à Lei Orgânica (ELO)
Início da Tramitação da Proposição: 10/11/2019
Última Movimentação da Proposição: 12/11/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 10/11/2019 | Cadastrado no Sistema em: 10/11/2019 |
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| 11/11/2019 | Protocolado em: 11/11/2019 | |
| 11/11/2019 | Apreciação em Plenário em: 12/11/2019 | |
| 12/11/2019 | Leitura em plenário |
