Proponentes: Ver. Fabiano Pires (MDB), Ver. Claudiomiro Piazza (MDB), Ver. Valdomiro Chaves (PDT), Ver. Francisco A. Morfam (Chico Colono) (MDB), Ver. João F. Cardoso (Tigre) (PT), Ver.ª Daiane dos Reis Gonçalves (PDT), Ver. Gelson Antunes (PDT), Ver. Rogério Goetz Munhoz (MDB) e Ver. Juliano Soares (PT)
Tipo de Proposição: Requerimento (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 25/11/2019
Última Movimentação da Proposição: 27/11/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 25/11/2019 | Cadastrado no Sistema em: 25/11/2019 |
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| 25/11/2019 | Protocolado em: 25/11/2019 | |
| 25/11/2019 | Apreciação em Plenário em: 26/11/2019 | |
| 26/11/2019 | Leitura em plenário | |
| 26/11/2019 | Resultados da Votação em: 26/11/2019 | Ver Resultados |
| 26/11/2019 | Aprovado | |
| 27/11/2019 | Arquivado |
