Proponentes: Ver. Fabiano Pires (MDB), Ver. João F. Cardoso (Tigre) (PT), Ver. Gelson Antunes (PDT) e Ver. Rogério Goetz Munhoz (MDB)
Tipo de Proposição: Requerimento (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 29/11/2019
Última Movimentação da Proposição: 29/01/2021
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 29/11/2019 | Cadastrado no Sistema em: 29/11/2019 |
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| 04/12/2019 | Protocolado em: 04/12/2019 | |
| 04/12/2019 | Apreciação em Plenário em: 10/12/2019 | |
| 10/12/2019 | Leitura em plenário | |
| 10/12/2019 | Resultados da Votação em: 10/12/2019 | Ver Resultados |
| 29/01/2021 | Arquivado |
