PLE 155/2019 - Autoriza o Poder Executivo a receber da empresa Melnick Even Brilhante Empreendimento Imobiliário Ltda. a doação de projetos de infraestrutura e projetos de urbanização resultantes de aprovação de projeto de Condomínio Urbanístico e dá outras providências.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 10/12/2019
Última Movimentação da Proposição: 26/12/2019

Data Trâmite Publicação Relacionada
10/12/2019 Cadastrado no Sistema em: 10/12/2019
10/12/2019 Protocolado em: 10/12/2019
10/12/2019 Apreciação em Plenário em: 10/12/2019
10/12/2019 Leitura em plenário
17/12/2019 Baixa às Comissões
16/12/2019 Apreciação em Plenário em: 17/12/2019
17/12/2019 Resultados da Votação em: 17/12/2019
17/12/2019 Aprovado
18/12/2019 Encaminhado para Sanção pelo Executivo
26/12/2019 Sancionado em: 17/12/2019 - nº: 5026/2019
26/12/2019 Arquivado