IND 035/2020 - Regulamente a Lei 11.888/08 assegurando às famílias de baixa renda a assistência técnica pública e gratuita para o projeto e construção de edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária.

Proponente: Ver. Arquiteto Fábio Leal (PDT)

Tipo de Proposição: Indicação (IND)

Início da Tramitação da Proposição: 03/02/2020
Última Movimentação da Proposição: 05/02/2020

Data Trâmite Publicação Relacionada
03/02/2020 Cadastrado no Sistema em: 03/02/2020
03/02/2020 Protocolado em: 03/02/2020
03/02/2020 Apreciação em Plenário em: 04/02/2020
04/02/2020 Leitura em plenário
05/02/2020 Arquivado