PLL 007/2020 - Determina a doação de alimentos apreendidos pelo serviço de vigilância sanitária municipal e pelo Serviço de Inspeção Industrial e Sanitária dos produtos de origem animal e vegetal a instituições públicas ou privadas que detenham a guarda temporária ou permanente de animais nativos, exóticos ou de estimação no Município de Eldorado do Sul.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 18/03/2020
Última Movimentação da Proposição: 28/12/2020

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
18/03/2020	Cadastrado no Sistema em: 18/03/2020	Ver Íntegra Download
18/03/2020	Protocolado em: 18/03/2020
18/03/2020	Apreciação em Plenário em: 24/03/2020
24/03/2020	Leitura em plenário
30/03/2020	Apreciação em Plenário em: 31/03/2020
31/03/2020	Aprovado
01/04/2020	Encaminhado para Sanção pelo Executivo
28/12/2020	Sancionado em: 31/03/2020 - nº: 5079 /2020
28/12/2020	Arquivado

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