PLE 046/2020 - Autoriza medidasexcepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços e outros, em face dasituação de emergência e estado de calamidade pública decorrentes do coronavírus (COVID-19) no Município de Eldorado do Sul.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 19/04/2020
Última Movimentação da Proposição: 03/06/2020

Data Trâmite Publicação Relacionada
19/04/2020 Cadastrado no Sistema em: 19/04/2020
19/04/2020 Protocolado em: 19/04/2020
19/04/2020 Apreciação em Plenário em: 23/04/2020
23/04/2020 Leitura em plenário
23/04/2020 Documento Anexado
23/04/2020 Baixa às Comissões
03/06/2020 Apreciação em Plenário em: 23/04/2020
23/04/2020 Aprovado
03/06/2020 Arquivado