PLE 128/2018 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a negativar os devedores de dívidas de natureza não tributária em órgãos de proteção do crédito, tais como Serasa Experian e/ou SCPC, ou outros assemelhados, e dá outras providências.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 17/09/2018
Última Movimentação da Proposição: 01/03/2019

Data Trâmite Publicação Relacionada
17/09/2018 Cadastrado no Sistema em: 17/09/2018
17/09/2018 Protocolado em: 17/09/2018
17/09/2018 Apreciação em Plenário em: 18/09/2018
18/09/2018 Leitura em plenário
18/09/2018 Baixa às Comissões
24/09/2018 Apreciação em Plenário em: 25/09/2018
02/10/2018 Aprovado por unanimidade
03/10/2018 Encaminhado para Sanção pelo Executivo
01/03/2019 Sancionado em: 03/10/2018 - nº: 4768/2018
01/03/2019 Arquivado