PLE 131/2018 - Altera o artigo 9º da Lei nº 2792, de 12 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente, sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar, e do Fundo Municipal para a Criança e o Adolescente no Município de Eldorado do Sul e dá outras providências.