Proponente: Ver. Fabiano Pires (MDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 31/08/2020
Última Movimentação da Proposição: 08/09/2020
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 31/08/2020 | Cadastrado no Sistema em: 31/08/2020 | |
| 31/08/2020 | Protocolado em: 31/08/2020 | Download |
| 31/08/2020 | Apreciação em Plenário em: 01/09/2020 | |
| 01/09/2020 | Leitura em plenário | |
| 08/09/2020 | Baixa às Comissões | |
| 04/09/2020 | Apreciação em Plenário em: 08/09/2020 |
