Proponente: A Presidência
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Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 03/05/2021
Última Movimentação da Proposição: 20/12/2021
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 03/05/2021 | Cadastrado no Sistema em: 03/05/2021 | |
| 03/05/2021 | Protocolado em: 03/05/2021 | |
| 04/05/2021 | Apreciação em Plenário em: 04/05/2021 | |
| 04/05/2021 | Leitura em plenário | |
| 11/05/2021 | Apreciação em Plenário em: 11/05/2021 | |
| 11/05/2021 | Retirado da Pauta | |
| 20/12/2021 | Arquivado |
