PLE 064/2021 - Altera os artigos 1º, 2º, 5º e parágrafo único e 7ºacrescentado parágrafo único da Lei Municipal nº4.149, de 02 de julho de 2014, que Autoriza o PoderExecutivo a Permutar o uso de horas de tratoragrícola, de retroescavadeira, de escavadeirahidráulica (P.C) com os Pequenos Agricultores doMunicípio de Eldorado do Sul, por Arroz tipo 1 e/ouHortifrutigranjeiros, Produtos da AgriculturaFamiliar, e dá outras providências