IND 306/2021 - Regulamente a Lei 11.888/08 assegurandoás familias de baixa renda a assistência técnica pública e gratuita para o Projeto e Construção de Edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária.

Proponente: Ver. Arquiteto Fabio Leal (PDT)

Tipo de Proposição: Indicação (IND)

Início da Tramitação da Proposição: 05/07/2021
Última Movimentação da Proposição: 07/07/2021

Data Trâmite Publicação Relacionada
05/07/2021 Cadastrado no Sistema em: 05/07/2021
05/07/2021 Protocolado em: 05/07/2021
06/07/2021 Apreciação em Plenário em: 06/07/2021
06/07/2021 Leitura em plenário
07/07/2021 Arquivado