Proponente: Ver. Fabiano Pires (MDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 23/09/2021
Última Movimentação da Proposição: 04/10/2021
Necessita Parecer Jurídico.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 23/09/2021 | Cadastrado no Sistema em: 23/09/2021 |
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| 27/09/2021 | Protocolado em: 27/09/2021 | |
| 27/09/2021 | Apreciação em Plenário em: 28/09/2021 | |
| 27/09/2021 | Leitura em plenário | |
| 04/10/2021 | Solicita Parecer Juridico |
