PLL 046/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de custeio das despesas veterinárias ao agressor de animais no Município de Eldorado do Sul e dá outras providências.

Proponente: Ver. Fabiano Pires (MDB)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 23/09/2021
Última Movimentação da Proposição: 20/12/2021


Necessita Parecer Jurídico.
Data Trâmite Publicação Relacionada
23/09/2021 Cadastrado no Sistema em: 23/09/2021
27/09/2021 Protocolado em: 27/09/2021
27/09/2021 Apreciação em Plenário em: 28/09/2021
28/09/2021 Leitura em plenário
04/10/2021 Solicita Parecer Juridico
22/11/2021 Apreciação em Plenário em: 23/11/2021
20/12/2021 Arquivado