PLL 044/2021 - Autoriza o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal da Fazenda, reverter cotas de ISSQN das escolas particulares em bolsas de estudo para estudantes e dá outras providências

Proponente: Ver. Fabiano Pires (MDB)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 27/09/2021
Última Movimentação da Proposição: 20/12/2021


Necessita Parecer Jurídico.
Data Trâmite Publicação Relacionada
27/09/2021 Cadastrado no Sistema em: 27/09/2021
27/09/2021 Protocolado em: 27/09/2021
27/09/2021 Apreciação em Plenário em: 28/09/2021
27/09/2021 Leitura em plenário
04/10/2021 Solicita Parecer Juridico
20/12/2021 Arquivado