Proponente: Ver. Juliano Soares (PT)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 03/12/2018
Última Movimentação da Proposição: 15/05/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 03/12/2018 | Cadastrado no Sistema em: 03/12/2018 |
Ver Íntegra Download |
| 03/12/2018 | Protocolado em: 03/12/2018 | |
| 03/12/2018 | Apreciação em Plenário em: 04/12/2018 | |
| 04/12/2018 | Leitura em plenário | |
| 11/12/2018 | Baixa às Comissões | |
| 07/12/2018 | Apreciação em Plenário em: 11/12/2018 | |
| 15/05/2019 | Retirado da Pauta por não apreciado devido a prazo temporário., | |
| 15/05/2019 | Arquivado |
