PLL 002/2023 - Inclui na grade curricular das escolas da rede municipal de ensino a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - como tópico de disciplina obrigatória

Proponente: Ver. Fabiano Pires (MDB)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 23/01/2023
Última Movimentação da Proposição: 20/06/2023


Necessita Parecer Jurídico.
wlp
Data Trâmite Publicação Relacionada
23/01/2023 Cadastrado no Sistema em: 23/01/2023
24/01/2023 Protocolado em: 24/01/2023
26/01/2023 Apreciação em Plenário em: 07/02/2023
07/02/2023 Leitura em plenário
07/02/2023 Baixa às Comissões
26/01/2023 Solicita Parecer Juridico
11/04/2023 Arquivado
05/06/2023 Solicita Desarquivamento
05/06/2023 Encaminhado à Secretaria
05/06/2023 Apreciação em Plenário em: 06/06/2023
05/06/2023 Encaminhado à Reunião das Comissões em: 05/06/2023
06/06/2023 Aprovado por unanimidade
13/06/2023 Autógrafo de Lei - nº: 333/2023
13/06/2023 Encaminhado para Sanção pelo Executivo
20/06/2023 Sancionado em: 15/06/2023 - nº: 5649/2023
20/06/2023 Arquivado