IND 067/2023 - Solicito ao Executivo Municipal que se cumpra o que determina a Lei Municipal n° 3.959, de 30 de setembro de 2013 - a qual estabelece que nas áreas públicas destinadas ao lazer ou recreação e nas áreas de lazer das escolas municipais de Eldorado do Sul, sejam instalados equipamentos para lazer e recreação infantil adaptada para crianças com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Proponente: Ver. Rogério Goetz Munhoz (MDB)

Tipo de Proposição: Indicação (IND)

Início da Tramitação da Proposição: 17/03/2023
Última Movimentação da Proposição: 15/04/2023

Data Trâmite Publicação Relacionada
17/03/2023 Cadastrado no Sistema em: 17/03/2023
20/03/2023 Protocolado em: 20/03/2023
20/03/2023 Apreciação em Plenário em: 21/03/2023
21/03/2023 Leitura em plenário
15/04/2023 Arquivado