PLE 003/2019 - Inclui o parágrafo 3º ao artigo 9º da Lei nº 87, de 22 de dezembro de 1989 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 18/01/2019
Última Movimentação da Proposição: 07/03/2019

Data Trâmite Publicação Relacionada
18/01/2019 Cadastrado no Sistema em: 18/01/2019
18/01/2019 Protocolado em: 18/01/2019
18/01/2019 Apreciação em Plenário em: 21/01/2019
21/01/2019 Leitura em plenário
04/02/2019 Apreciação em Plenário em: 05/02/2019
21/01/2019 Retirado
07/03/2019 Arquivado