PLE 028/2019 - Acrescenta o inciso XII ao artigo 2º da Lei Municipal nº 1.493 de 21 de junho de 2002, que institui e regulamente o adicional de função aos servidores públicos municipais e dá outras providências.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 11/02/2019
Última Movimentação da Proposição: 07/03/2019

Data Trâmite Publicação Relacionada
12/02/2019 Cadastrado no Sistema em: 12/02/2019
11/02/2019 Protocolado em: 11/02/2019
11/02/2019 Apreciação em Plenário em: 12/02/2019
12/02/2019 Leitura em plenário
12/02/2019 Baixa às Comissões
15/02/2019 Apreciação em Plenário em: 19/02/2019
19/02/2019 Aprovado por unanimidade
20/02/2019 Encaminhado para Sanção pelo Executivo
07/03/2019 Sancionado em: 20/02/2019 - nº: 4858/2019
07/03/2019 Arquivado