Proponentes: Ver. João F. Cardoso (Tigre) (PT), Ver.ª Daiane dos Reis Gonçalves (PDT), Ver. Gelson Antunes (PDT), Ver. Rogério Goetz Munhoz (MDB) e Ver. Juliano Soares (PT)
Tipo de Proposição: Moção (MOC)
Início da Tramitação da Proposição: 14/02/2019
Última Movimentação da Proposição: 07/03/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 14/02/2019 | Cadastrado no Sistema em: 14/02/2019 |
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| 14/02/2019 | Protocolado em: 14/02/2019 | Download |
| 14/02/2019 | Apreciação em Plenário em: 19/02/2019 | |
| 19/02/2019 | Leitura em plenário | |
| 07/03/2019 | Apreciação em Plenário em: 19/02/2019 | |
| 19/02/2019 | Aprovado por unanimidade | |
| 20/02/2019 | Encaminhado para o Destinatário | |
| 07/03/2019 | Arquivado |
