PLC 001/2024 - Acrescenta a seção V ao Capítulo I do Título XIV da Lei Municipal87, de 22 de dezembro de 1989, a fim de permitir a autorregularização tributária mediante intimação do Fisco Municipal e dá nova redação ao Art. 224.

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar (PLC)

Início da Tramitação da Proposição: 05/08/2024
Última Movimentação da Proposição: 10/09/2024


Necessita Parecer Jurídico.
Data Trâmite Publicação Relacionada
05/08/2024 Cadastrado no Sistema em: 05/08/2024
05/08/2024 Protocolado em: 05/08/2024
05/08/2024 Apreciação em Plenário em: 06/08/2024
06/08/2024 Leitura em plenário
07/08/2024 Solicita Parecer Juridico
07/08/2024 Encaminhado à Reunião das Comissões em: 13/08/2024
07/08/2024 Apreciação em Plenário em: 13/08/2024
15/08/2024 Aprovado por unanimidade
15/08/2024 Autógrafo de Lei - nº: 604/2024
15/08/2024 Encaminhado para Sanção pelo Executivo
10/09/2024 Sancionado em: 22/08/2024 - nº: 33/2024
10/09/2024 Arquivado