PLL 065/2024 - Altera a Lei Municipal Nº 5.726, de 25 de setembro de2023 para que seja concedida isenção automática do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para todos os imóveis.

Proponente: Ver.ª Juliana Carvalho (MDB)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 13/08/2024
Última Movimentação da Proposição: 29/08/2024


Necessita Parecer Jurídico.
wse
Data Trâmite Publicação Relacionada
14/08/2024 Cadastrado no Sistema em: 14/08/2024
14/08/2024 Protocolado em: 14/08/2024
13/08/2024 Apreciação em Plenário em: 13/08/2024
13/08/2024 Leitura em plenário
15/08/2024 Solicita Parecer Juridico
15/08/2024 Encaminhado à Reunião das Comissões em: 20/08/2024
15/08/2024 Apreciação em Plenário em: 20/08/2024
21/08/2024 Aprovado por unanimidade e emenda verbal Ver. Fábio Leal
29/08/2024 Autógrafo de Lei - nº: 609/2024
29/08/2024 Encaminhado para Sanção pelo Executivo
27/09/2024 Vetado Totalmente por Executivo Municipal em: 27/09/2024
07/10/2024 Vetado Totalmente por Executivo Municipal em: 07/10/2024