Proponentes: Ver.ª Daiane dos Reis Gonçalves (PDT), Ver. Rogério Goetz Munhoz (MDB) e Ver. Juliano Soares (PT)
Tipo de Proposição: Requerimento (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 12/03/2019
Última Movimentação da Proposição: 12/03/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 12/03/2019 | Cadastrado no Sistema em: 12/03/2019 |
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| 12/03/2019 | Protocolado em: 12/03/2019 | |
| 12/03/2019 | Apreciação em Plenário em: 12/03/2019 | |
| 12/03/2019 | Leitura em plenário | |
| 12/03/2019 | Aprovado por unanimidade | |
| 12/03/2019 | Arquivado |
