PLE 047/2019 - ALTERA O PARÁGRAFO 5º, ACRESCENTA O PARÁGRAFO 6º DO ART. 1º, EALTERA O INCISO II DO ART. 7º DA LEI Nº 4.773, DE 10 DE OUTUBRO DE2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 25/03/2019
Última Movimentação da Proposição: 02/04/2019

Data Trâmite Publicação Relacionada
25/03/2019 Cadastrado no Sistema em: 25/03/2019
25/03/2019 Protocolado em: 25/03/2019
25/03/2019 Apreciação em Plenário em: 26/03/2019
26/03/2019 Leitura em plenário
02/04/2019 Baixa às Comissões
02/04/2019 Apreciação em Plenário em: 26/03/2019
02/04/2019 Aprovado por unanimidade
02/04/2019 Encaminhado para Sanção pelo Executivo
02/04/2019 Sancionado em: 02/04/2019 - nº: 4876/2019
02/04/2019 Arquivado