IND 154/2019 - Que seja alterado a Lei nº 1973, de 14 de janeiro de 2005, a fim de incluir a concessão do auxílio transporte em pecúnia para as Pessoas com Deficiência.

Proponente: Ver.ª Daiane dos Reis Gonçalves (PDT)

Tipo de Proposição: Indicação (IND)

Início da Tramitação da Proposição: 13/05/2019
Última Movimentação da Proposição: 15/05/2019

Data Trâmite Publicação Relacionada
13/05/2019 Cadastrado no Sistema em: 13/05/2019
13/05/2019 Protocolado em: 13/05/2019
13/05/2019 Apreciação em Plenário em: 14/05/2019
15/05/2019 Arquivado