Proponentes: Ver. Fabiano Pires (MDB), Ver. Francisco A. Morfam (Chico Colono) (MDB), Ver. João F. Cardoso (Tigre) (PT), Ver.ª Daiane Gonçalves Danetti (PDT), Ver. Gelson Antunes (PDT), Ver. Rogério Goetz Munhoz (MDB), Ver. Juliano Soares (PT), Ver. Claudiomiro Piazza (MDB) e Ver. Valdomiro Chaves (PSDB)
Tipo de Proposição: Requerimento (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 25/11/2019
Última Movimentação da Proposição: 27/11/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 25/11/2019 | Cadastrado no Sistema em: 25/11/2019 |
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| 25/11/2019 | Protocolado em: 25/11/2019 | |
| 25/11/2019 | Apreciação em Plenário em: 26/11/2019 | |
| 26/11/2019 | Leitura em plenário | |
| 26/11/2019 | Resultados da Votação em: 26/11/2019 | Ver Resultados |
| 26/11/2019 | Aprovado | |
| 27/11/2019 | Arquivado |
