Proponente: Comissão de Constituição e Justiça ()
Tipo de Proposição: Projeto de Decreto Legislativo (DL)
Início da Tramitação da Proposição: 21/06/2021
Última Movimentação da Proposição: 29/11/2021
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
21/06/2021 | Cadastrado no Sistema em: 21/06/2021 | Download |
21/06/2021 | Protocolado em: 21/06/2021 | |
22/06/2021 | Apreciação em Plenário em: 22/06/2021 | |
22/06/2021 | Leitura em plenário | |
13/07/2021 | Apreciação em Plenário em: 13/07/2021 | |
13/07/2021 | Aprovado por Unanimidade | |
15/07/2021 | Encaminhado ao Presidente do Legislativo para Promulgação - nº: DECRETO Nº/2021 | Download |
03/09/2021 | Documento Anexado | Download |
29/11/2021 | Arquivado |