Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 13/02/2023
Última Movimentação da Proposição: 10/03/2023
Necessita Parecer Jurídico.
Necessita Parecer Jurídico.
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
13/02/2023 | Cadastrado no Sistema em: 13/02/2023 | Download |
13/02/2023 | Protocolado em: 13/02/2023 | Download |
13/02/2023 | Apreciação em Plenário em: 14/02/2023 | |
14/02/2023 | Leitura em plenário | |
13/02/2023 | Solicita Parecer Juridico | |
16/02/2023 | Encaminhado à Reunião das Comissões em: 14/02/2023 | |
14/02/2023 | Baixa às Comissões Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
28/02/2023 | Aprovado por unanimidade | |
06/03/2023 | Autógrafo de Lei - nº: 265/2023 | Download |
06/03/2023 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo | |
10/03/2023 | Sancionado em: 09/03/2023 - nº: 5581/2023 | Download |
10/03/2023 | Arquivado |