PLE 054/2023 - Altera os artigos 8º e 10 da Lei Municipal nº 5.340, de 03 de março de 2022 que Cria Adicional de Função de Responsável pelas Obrigações Tributárias e pelos Registros de Manutenção da Folha de Pagamento, a ser pago a Servidores da Secretaria da Administração e Patrimônio e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 20/03/2023
Última Movimentação da Proposição: 21/03/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
20/03/2023	Cadastrado no Sistema em: 20/03/2023
20/03/2023	Protocolado em: 20/03/2023	Download
20/03/2023	Apreciação em Plenário em: 21/03/2023
21/03/2023	Leitura em plenário
21/03/2023	Retirado por Executivo Municipal	Download

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