Proponentes: Ver. Fabiano Pires (MDB), Ver.ª Daiane Gonçalves Danetti (PDT), Ver. Juliano Soares (PT), Ver. Arquiteto Fábio Leal (PDT), Ver. Giovani Martim (PDT), Ver. João Carlos Elias (MDB), Ver. Lodear Carlos Hahn (MDB) e Ver.ª Juliana Carvalho (MDB)
Tipo de Proposição: Emenda (EM)
Início da Tramitação da Proposição: 23/06/2023
Última Movimentação da Proposição: 23/06/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 23/06/2023 | Cadastrado no Sistema em: 23/06/2023 |
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| 23/06/2023 | Protocolado em: 23/06/2023 | Download |
| 23/06/2023 | Apreciação em Plenário em: 23/06/2023 | |
| 23/06/2023 | Leitura em plenário | |
| 23/06/2023 | Aprovado por unanimidade |
