Proponentes: Ver.ª Daiane Gonçalves Danetti (PDT), Ver. Rogério Goetz Munhoz (MDB), Ver. Juliano Soares (PT) e Ver. Arquiteto Fábio Leal (PDT)
Tipo de Proposição: Emenda (EM)
Início da Tramitação da Proposição: 22/08/2023
Última Movimentação da Proposição: 22/08/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 22/08/2023 | Cadastrado no Sistema em: 22/08/2023 |
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| 22/08/2023 | Protocolado em: 22/08/2023 | Download |
| 22/08/2023 | Apreciação em Plenário em: 22/08/2023 | |
| 22/08/2023 | Leitura em plenário | |
| 22/08/2023 | Aprovado por unanimidade |
