Proponente: Ver.ª Daiane Gonçalves Danetti (PDT)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 23/08/2023
Última Movimentação da Proposição: 02/10/2023
Necessita Parecer Jurídico.
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
23/08/2023 | Cadastrado no Sistema em: 23/08/2023 |
Ver Íntegra |
28/08/2023 | Protocolado em: 28/08/2023 | |
28/08/2023 | Apreciação em Plenário em: 29/08/2023 | |
29/08/2023 | Leitura em plenário | |
30/08/2023 | Solicita Parecer Juridico | |
30/08/2023 | Apreciação em Plenário em: 05/09/2023 | |
30/08/2023 | Encaminhado à Reunião das Comissões em: 05/09/2023 | |
05/09/2023 | Aprovado por unanimidade | |
12/09/2023 | Autógrafo de Lei - nº: 396/2023 | |
12/09/2023 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo | |
02/10/2023 | Sancionado em: 18/09/2023 - nº: 5717/2023 | Download |
02/10/2023 | Arquivado |