Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 26/09/2023
Última Movimentação da Proposição: 17/10/2023
Necessita Parecer Jurídico.
wse
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
26/09/2023 | Cadastrado no Sistema em: 26/09/2023 | |
26/09/2023 | Protocolado em: 26/09/2023 | Download |
26/09/2023 | Apreciação em Plenário em: 03/10/2023 | |
03/10/2023 | Leitura em plenário | |
05/10/2023 | Propõe Substitutivo ao Projeto | Download |
05/10/2023 | Solicita Parecer Juridico | |
05/10/2023 | Apreciação em Plenário em: 10/10/2023 | |
10/10/2023 | Aprovado por unanimidade | |
17/10/2023 | Autógrafo de Lei - nº: 425/2023 | Download |
17/10/2023 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo |