PLE 024/2024 - Revoga o art. 6º da Lei Municipal nº 5415, de 20 de maio de 2022, que Cria a Gratificação de Dedicação Especial de Gabinete aos Servidores Públicos Municipais Lotados na Secretaria da Educação, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, e dá outras providências.