PLE 050/2024 - Autoriza o Poder Executivo a criar conta e receber doações via PIX para atendimento das situações de emergenciais decorrentes das inundações e dá outras providências.

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 10/05/2024
Última Movimentação da Proposição: 22/08/2024


Necessita Parecer Jurídico.
Data Trâmite Publicação Relacionada
10/05/2024 Cadastrado no Sistema em: 10/05/2024
10/05/2024 Protocolado em: 10/05/2024
10/05/2024 Apreciação em Plenário em: 10/05/2024
10/05/2024 Solicita Parecer Juridico
10/05/2024 Aprovado Sem Pareceres por unanimidade
10/05/2024 Autógrafo de Lei - nº: 584/2024
10/05/2024 Encaminhado para Sanção pelo Executivo
08/08/2024 Sancionado em: 10/05/2024 - nº: 5899/2024
22/08/2024 Arquivado