PLE 051/2024 - Autoriza o Município de Eldorado do Sul a Anistiar as parcelas com vencimento no ano de 2024 dos contratos de financiamento do FUMDER (Lei Municipal nº 2.713/07, alterada pelas Leis Municipais nº 3.742/12 e 5.753/2023) e dá outras providências.

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 03/06/2024
Última Movimentação da Proposição: 22/08/2024


Necessita Parecer Jurídico.
Data Trâmite Publicação Relacionada
03/06/2024 Cadastrado no Sistema em: 03/06/2024
03/06/2024 Protocolado em: 03/06/2024
03/06/2024 Apreciação em Plenário em: 04/06/2024
03/06/2024 Leitura em plenário
03/06/2024 Solicita Parecer Juridico
04/06/2024 Encaminhado à Reunião das Comissões em: 04/06/2024
04/06/2024 Aprovado por unanimidade
04/06/2024 Autógrafo de Lei - nº: 588/2024
04/06/2024 Encaminhado para Sanção pelo Executivo
08/08/2024 Sancionado em: 11/06/2024 - nº: 5900/2024
22/08/2024 Arquivado